TRF determina a reintegração da União na posse de imóvel funcional

Bens seqüestrados no juízo penal não podem ser penhorados na JT

Reduzida carência contratual de plano de saúde para 24 horas em caso urgente

TJ-RJ obriga bígamo a indenizar "segunda" mulher em 20 mil reais

Souza Cruz não consegue declaração de inconstitucionalidade da resolução da Anvisa que regulamenta as informações da embalagem de cigarros

Resolução que disciplina perda de mandato é publicada no Diário da Justiça

Pensão vitalícia só pode ser suspensa se cessar incapacidade para o trabalho

Pensão vitalícia.

Exclusão de arquivos de computador não gera indenização

Mantida condenação de mãe por crime de tortura

Projeto fixa piso nacional de R$ 850 para professores

Loja é condenada a indenizar cliente

TST mantém plano de saúde de aposentado da Supergasbrás

Publicada resolução que dispõe sobre as férias forenses

Cegueira de um olho pode ser classificada como deficiência

Projeto aumenta pena para homicídio doloso de servidor

Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Código de Defesa do Consumidor

Projeto proíbe acesso de preso a celular e à internet

O Projeto de Lei 7035/06, do deputado Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), proíbe o acesso de presos a telefones celulares, à internet e a qualquer outro meio de comunicação que facilite a preparação de crimes e impossibilite ou dificulte o cumprimento de diligências judiciais.

Profissão de mototaxista pode ser regulamentada

Projeto transforma bebês sem cérebro em doadores de órgãos